NOTA LEGAL

Para cumprir o artigo 10.º do Decreto Lei n.º 7/2004 de 7 de janeiro sobre comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais, informamos os utilizadores dos nossos dados:

Nome social: MB Motor Portugal, S.L.

Endereço Social: Rua da Espinheira, Nr.195A, Serém de Cima 3750-599 Macinhata do Vouga (Águeda)

NIPC: 516096230

Telefone: (+351) 234 023 175

E-mail: rgpd@mbmotorportugal.pt

Sítio Web: https://kovemoto.pt/

Dados de Registo: Conservatória do Registo Comercial de Aveiro

 1.- OBJETO

MB Motor Portugal, S.L. (doravante também o fornecedor) como responsável pelo site, disponibiliza aos utilizadores este documento, que regula a utilização do website https://kovemoto.pt/, com os quais pretendemos cumprir as obrigações do Decreto Lei n.º 7/2004 de 7 de janeiro, Comércio Eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais, bem como informar todos os utilizadores do website sobre as condições de utilização do website.

Através da Web, MB Motor Portugal, S.L. facilita o acesso e utilização dos diferentes serviços e conteúdos disponibilizados através do website.

Qualquer pessoa que aceda a este website assume o papel de utilizador (doravante o utilizador), o que implica uma aceitação completa e sem reservas de cada uma das disposições incluídas neste aviso legal, bem como quaisquer outras disposições legais que possam ser aplicáveis.

Como utilizador, tem de ler atentamente este Aviso Legal em qualquer das ocasiões que entra no website, uma vez que este pode sofrer alterações, pois o prestador reserva-se o direito de modificar qualquer tipo de informação que possa aparecer no website, sem que exista a obrigação de pré-alertar ou informar os utilizadores destas obrigações, sendo suficiente a publicação no site do fornecedor.

CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO WEBSITE.

2.1. Acesso e utilização do website gratuito.

A prestação de serviços pela MB Motor Portugal, S.L. é gratuita para todos os Utilizadores.

2.2. Registo do Utilizador.

Em geral, a prestação dos Serviços não requer a subscrição prévia ou o registo do Utilizador. Ainda assim, MB Motor Portugal, S.L. condiciona a utilização de alguns dos serviços à complementaração prévia do registo do Utilizador correspondente. Esta inscrição será efetuada no formulário expressamente indicado na secção do próprio serviço.

2.3. Veracidade da informação.

Todas as informações fornecidas pelo Utilizador devem ser verdadeiras. Para o efeito, o Utilizador garante a autenticidade dos dados comunicados através dos formulários de subscrição dos Serviços. Será da responsabilidade do Utilizador manter todas as informações fornecidas à MB Motor Portugal, S.L. permanentemente atualizadas de forma a corresponder, a todo o momento, à sua situação real. Em qualquer caso, o Utilizador será o único responsável por declarações falsas ou imprecisas e pelos danos causados ao fornecedor ou a terceiros.

2.4. Menores.

Para a utilização dos serviços, os menores devem sempre obter o consentimento prévio dos pais, encarregados de educação ou representantes legais, que são responsáveis por todos os atos praticados pelos menores ao seu cuidado. A responsabilidade pela determinação de conteúdos específicos acedidos por menores cabe-lhes a eles, razão pela qual deverão criar mecanismos nos seus computadores, nomeadamente software, filtros e bloqueios para que se limite o conteúdo disponível. Embora não sejam infalíveis, são de particular utilidade para controlar e restringir os materiais a que os menores podem aceder.

2.5. Obrigação de fazer o uso correto do Website.

O Utilizador compromete-se a utilizar o Website de acordo com a Lei e com este Aviso Legal, bem como de acordo com a moral e os bons costumes. Para o efeito, o Utilizador abster-se-á de utilizar a página para fins ilegais ou proibidos, prejudiciais aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possam danificar, desativar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a utilização normal de equipamentos ou documentos, ficheiros e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático do fornecedor.

Em particular, e a mero título indicativo, mas não exaustivo, o Utilizador compromete-se a não transmitir, divulgar ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, ficheiros de som ou de imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material que:

• Seja contrário, deprecie ou viole os direitos fundamentais e as liberdades e garantias constitucionalmente reconhecidas, nos tratados internacionais e em outras normas vigentes.
• Induza, incite ou promova atuações criminosas, difamatórias, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e à ordem pública;
• Induza, incite ou promova ações, atitudes ou pensamentos discriminatórios baseados no sexo, raça, religião, crença, idade ou condição;
• Seja contrário ao direito à honra, à intimidade pessoal ou familiar ou à própria imagem dos indivíduos;
• Prejudique de qualquer forma a credibilidade do prestador ou de terceiros;
• E constitua publicidade ilícita, enganosa ou injusta.

3.- EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

O fornecedor declina qualquer responsabilidade decorrente da informação publicada no nosso site, desde que esta informação tenha sido manipulada ou introduzida por terceiros.

Este site foi revisto e testado para funcionar corretamente. Em princípio, o bom funcionamento pode ser garantido 365 dias por ano, 24 horas por dia. No entanto, o provedor não descarta a possibilidade de existirem certos erros de programação, ou causas de força maior, desastres naturais, greves ou circunstâncias semelhantes que impossibilitem o acesso ao website.

MB Motor Portugal, S.L. não concede qualquer garantia ou se considera responsável, em qualquer caso, por danos de qualquer natureza que possam resultar da indisponibilidade, manutenção e funcionamento eficaz do website ou dos seus serviços e conteúdos; existência de vírus, programas maliciosos ou lenéticos nos conteúdos; do uso ilícito, negligente, fraudulento ou contrário ao presente Aviso Legal e condições de utilização; ou da falta de legalidade, qualidade, fiabilidade, utilidade e disponibilidade dos serviços prestados por terceiros e gestos disponíveis para os utilizadores no website.

O fornecedor não se responsabiliza, em nenhuma circunstância, por danos que possam resultar da utilização ilegal ou indevida deste website.

4.- COOKIES

O site do fornecedor pode usar cookies (pequenos ficheiros de informação que o servidor envia para o computador da pessoa que acede à página) para executar determinadas funções que são consideradas essenciais para o bom funcionamento e visualização do local. Os cookies utilizados são, em todo o caso, de natureza temporária, com o único objetivo de tornar a navegação mais eficiente, e desaparecem no final da sessão do utilizador. Em nenhuma circunstância os cookies serão usados para recolher informações pessoais. Para mais informações, consulte a nossa Política de Cookies.

5.- LIGAÇÕES (LINKS)

A partir do site poderá ser redirecionado para conteúdo de websites de terceiros. Uma vez que a partir do site nem sempre podemos controlar os conteúdos introduzidos por terceiros, a MB Motor Portugal, S.L. não assume qualquer responsabilidade por estes conteúdos. Em todo o caso, o prestador declara que procederá à retirada imediata de qualquer conteúdo que possa violar o direito nacional ou internacional, a moral ou a ordem pública, procedendo à retirada imediata do reenvio para esses sítios web, informando as autoridades competentes sobre o conteúdo em questão.

O fornecedor não é responsável pela informação e conteúdo armazenado, a título de exemplo, mas não limitativo, em fóruns, conversas, geradores de blogs, comentários, redes sociais ou qualquer outro meio que permita a terceiros publicar conteúdo de forma independente no website do fornecedor. No entanto, em conformidade com os artigos 19º A e 19.º B do Decreto Lei n.º 7/2004 de 7 de janeiro o prestador disponibiliza a todos os utilizadores, autoridades e forças de segurança e colaborará ativamente na retirada ou, se necessário, bloqueio de todos os conteúdos que possam afetar ou violar a lei ou a moral ou a ordem pública nacionais ou internacionais. Caso o utilizador considere que pode existir qualquer conteúdo suscetível a esta classificação, por favor notifique imediatamente o administrador do site.

6.- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O prestador está profundamente empenhado no cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e assegura o pleno cumprimento das obrigações estabelecidas, bem como a implementação das medidas de segurança previstas no Regulamento Europeu de Proteção de Dados. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade. 

1. Propriedade INTELECTUAL e Industrial

O website, nele se incluindo a programação, edição, compilação e outros elementos necessários ao seu funcionamento, os desenhos, logotipos, textos, fotografias e/ou gráficos são propriedade do fornecedor ou, têm a licença ou autorização expressa dos autores. Todos os conteúdos do website estão devidamente protegidos por regulamentos de propriedade intelectual e industrial.

Independentemente do fim a que se destina, a reprodução total ou parcial, a utilização, a distribuição e a comunicação pública requerem uma autorização prévia por escrito do prestador. Qualquer utilização não autorizada anteriormente pelo prestador será considerada uma violação grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial do autor.

Os desenhos, logótipos, textos e/ou gráficos alheios ao fornecedor e que podem aparecer no site, pertencem aos respetivos proprietários, sendo eles próprios responsáveis por qualquer possível controvérsia que possa ocorrer em relação aos mesmos. Em todo o caso, o prestador tem a autorização expressa e prévia destes.

O prestador reconhece a favor dos seus proprietários os correspondentes direitos de propriedade industrial e intelectual, não implicando, a menção ou aparição no site, a existência de direitos ou qualquer responsabilidade do prestador para os mesmos, nem patrocínio ou recomendação pelo mesmo.

Para fazer qualquer tipo de observação sobre possíveis violações dos direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como qualquer um dos conteúdos do website, pode fazê-lo através do e-mail acima.

8.- LEI E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

Para a resolução de litígios ou questões relacionadas com este website ou as atividades realizadas neste website, aplicar-se-á a legislação portuguesa e europeia, à qual se submetem expressamente as parte, sendo competente para a resolução de todos os litígios relacionados com o seu uso os Tribunais Portugueses.